A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Súmula 56.

Neste artigo vou tratar do excesso de prazo no processo penal e qual o meio mais adequado para combater esta demora processual.

No caso de negativa do Ministério Público em oferecer o Acordo de não persecução penal, poderá o Poder Judiciário obrigar o seu oferecimento