PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: Tudo que você precisa saber.

O magistrado ao sentenciar pode fixar regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o previsto na legislação?

Neste artigo vamos abordar as chamadas REGRAS DO SISTEMA RECURSAL nos processos penais.

Vamos tecer comentários acerca da súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, onde trata da falsificação grosseira no crime de moeda falsa.